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Prazo para fim da terceirização da UPA em Nova Friburgo, RJ, é prorrogado pela t Bookmark e Compartilhe
Publicado em: 06-07-2017


município tem até fevereiro de 2018 para afastar empresa que administra a unidade, conforme TAC com o Ministério Público.


A Prefeitura de Nova Friburgo, na Região Serrana do Rio, e o Ministério Público do Trabalho (MPT) fizeram um acordo nesta quarta-feira (5) sobre o termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente à UPA. O município se comprometeu a afastar a Organização Social (OS) que administra a unidade até o dia 2 de fevereiro de 2018, sob pena de multa diária de R$ 150 mil. Esta é a terceira vez que o prazo é prorrogado.

A prefeitura terá que contratar servidores públicos temporários para atuarem na UPA entre 3 de fevereiro e 4 de julho de 2018. A partir do dia 3 de fevereiro, a terceirização dos serviços da unidade será encerrada, ficando os serviços sob responsabilidade da prefeitura.

Outro ponto acordado foi o compromisso de que o município enviará, até o dia 5 de outubro deste ano, um Projeto de Lei para a Câmara de Vereadores, alterando a Lei Orgânica Municipal, para vedar, de forma mais ampla, a terceirização de serviços de saúde. O envio deverá ser comprovado até julho de 2018, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, por dia de descumprimento.

O acordo prevê ainda que a dívida de R$ 24.455.211,78, referente às multas pelo não cumprimento do TAC firmado em 2014, poderá ser reduzida e/ou substituída por compensação social que atenda a população. O município tem um prazo de 120 dias para submeter os projetos para o Ministério Público do Trabalho.

A ideia, segundo o MPT, é que a prefeitura contrate e custeie jovens aprendizes em situação de vulnerabilidade social e/ou conflito com a lei. No entanto, o órgão afirmou que entende que a questão depende de maior diálogo e estudo sobre a sua implementação.

Fonte http://g1.globo.com/rj/regiao-serrana/

 

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